norma nº 3770/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.770, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.756, de 13 de
março de 2019, que acrescenta Art. 83-A na Lei
Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que
estabelece o novo Código Tributário Municipal
consolida legislação tributária e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera a redação artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.756, de 13 de
março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2019.
SULA Prefeito Municipal
E; º) lata ázarotto Publicado em /05/2019, devendo
Auxili dministrativo Responsável permanecer afixado”extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração de 07/05/2019 a oT/5s2019.
“o
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
DP: 1 Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
uunisteio De Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA | TESTE e —- pisa
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.