norma nº 3774/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.774, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar bens móveis a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de
Constantina - APAE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.170.079/0001-50, os bens
móveis abaixo descritos:
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 0611433;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 061349;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 062393;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06080097;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06030001;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06010166;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 061393;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 061286;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06830006;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06100278;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06080198;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 062436;
01 (uma) cadeira com número de patrimônio 0621285;
01 (uma) cadeira sem número de patrimônio;
01 (uma) cadeira sem número de patrimônio;
01 (uma) mesa com número de patrimônio 061406;
01 (uma) mesa com número de patrimônio 062611;
01 (uma) mesa sem número de patrimônio;
01 (uma) mesa sem número de patrimônio;
01 (uma) mesa de refeitório com 08 bancos, com número de
patrimônio 060660.
E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 R
RSA CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA pena |
Govemoemação “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo Único. Os bens móveis ora doados encontram-se em poder da
mesma, sob Termo de Permissão de Uso.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de junho de 2019.
o Prefeito Municipal ém Exercício
Danie acinta Lazarotto
Auxiliar inistrativo Responsável Publicado em 04/06/2019, devendo
ú ay aa =” permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretaria Municipal de Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 04/06/2019 a 04/07/2019.
Daniela y. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
"ER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm Glconstantina; rs.gov.br
CONSTANTINA ES —"—
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