norma nº 3776/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.776, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais), inclui no
PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
o3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.220 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CIDADES DIGITAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 - 617 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Pi fbie fo | (c+: PESADO GOD ARENA de SRS RR 1 R$ 6.200,00
Total do Crédito Especial..............cceseereereress saci ccaRÊ 6.200,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.220 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CIDADES DIGITAIS
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 — 46 — Obras e Instalações R$ 6.200,00
Total da redução..............eees REP PRPE CEP RPE EE esses RB 6:200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de junho de 2019.
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ipal em Exercício
Dani acinta Lazarotto Esilicad SNVOB/ÍOIS), “Aire
RE Pee B A icado em , evendo
Auxiliar E inistrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretaria Municipal de Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 21/05/2019 a 21/06/2019.
Daniela/J. Lazarotto
Auxilia” Administrativo
E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Govemo em ação