norma nº 3777/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.777, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 6.056,00 (seis mil e cinquenta e seis
reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-
2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40%
3.3.90.39.00.00.00.00 0020 - 618 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
PE qto ate (To A R$ 3.500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.017 MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00 1015 — 619 — Material de Consumo
ci Atera ODE TNT ANT Tr ria R$ 2.556,00
Total do Crédito Especial............... RP RE R$ 6.056,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, excesso de arrecadação no valor de R$ 2.556,00 (dois mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais) e a redução na seguinte dotação orçamentária:
2
y Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
REM CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
municíno pel Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Governo em ação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E FUNDEB 40%
3.1.90.04.00.00.00.00 0020 — 214 — Contratação Por Tempo Determinado
mao aaa rain e atento CTV GETS CRPRU TESTE TRAGA EUA die R$ 3.500,00
Total da redução... cesecessemcesssierasesvssasmero eacsmpEconaga ca disaa R$ 6.056,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2019.
o A
Da Jacinta Lazarotto
18/06/2019, devendo
Auxiliar Administrativo Responsável pdfmanecer afixado extrato de publicação
. er Rasa E no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração de 18/06/2019 a 7/2019.
Daniela/J. Lazarotto
Auxiliar/Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br l E-mail: adm constantina.rs. EO! br
Pa
CONSTANTINA
Govemo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, “SALVE UMA VIDA”.