norma nº 3779/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.779, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Incisos I, alínea “a” e inciso II,
alíneas “a, b, c” do art. 3º, da Lei Municipal
nº 3.472/2016, que Cria o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam altera a alínea “a” do inciso I, e as alíneas “a, b e c” do inciso
II, do art. 3º da Lei Municipal 3.472, de 19 de janeiro de 2016, passando a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 3º.....:
I- Os órgãos representativos da administração pública:
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Desporto - SMECTD;
II - Os órgãos representativos das entidades não governamentais:
a) 01 Representante do Turismo Rural;
b) 01 Representante dos Grupos de Tradição e Folclore;
c) 01 Representante da Emater /ASCAR.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas. % XY
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA — ————
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pe,
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2019.
o
Danielã Jacinta Lazarotto
Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 18/06/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 18/06/2019 a 18/07/2019.
Daniela/J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
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CONSTANTINA Emp 7
Govemoemação “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pres,
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.472, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 - CONSOLIDADA.
Cria o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado,
consultivo, deliberativo, e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar
a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e
julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 2º. Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais
como:
a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações
culturais e outras que constituem atração para o turismo;
c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao
prestígio do Município;
d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada,
transporte, comunicações e estada no Município;
f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua
importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
g) estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros,
teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
h) promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em
vista atrair correntes turísticas;
i) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
j) planificação para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros,
bosques e praias fluviais do Município (se for o caso);
1) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora
para dentro dele;
m) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos
pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
n) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;
o) elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do
COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de
seus membros.
Art. 3º. O COMTUR compor-se-á de forma paritária, por membros do Poder Público
e entidades não governamentais, sendo:
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 8
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CONSTANTINA
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Pr,
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I- Os órgãos representativos da administração pública:
Desperteo:
5
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo
e Desporto;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
II - Os órgãos representativos das entidades não governamentais:
aj-01-Representante-do Segmento Turismo Rural;
a) 01 Representante do Turismo Rural;
b) 01 Representante dos Grupos de Tradição e Folclore;
c) 01 Representante da EMATER/ASCAR.
Parágrafo Único: Os membros representantes das entidades governamentais serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. A cada Conselheiro, corresponderá 01 (um) suplente, que substituirão seus
titulares em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no
Regimento Interno, que apenas nesta situação terão direito a voto.
Parágrafo Único. Em caso de renúncia ou falecimento do Conselheiro Titular eleita,
assumirá a suplente e, em caso de renúncia ou falecimento de conselheira suplente, o
órgão ou entidade não governamental por ela representado, deverá indicar a substituta, no
prazo de 10 (dez) dias do comunicado.
Art. 5º. A Comissão Executiva será formada por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretária Geral;
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros será de 01 (um) ano, permitindo-se uma única
recondução.
Art. 7º. O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e
considerado de relevância para o Município.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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