norma nº 3780/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.780, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.690.30.00.00.00.00 4500 621 — Material de Consumo
NEN Doe o VN ND SA DN R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 4500 620 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
UIDICIGA om Ra Seo RR CO RR R$ 3.000,00
Total doCrédito Especial, ses caussesanenassasas armam «R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.205 PMAQ - Programas de Melhorias do Acesso e da Qualidade
3.3.90.39.00.00.00.00 4500 342 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
IUUEICICA; aspsmanano caso peoea one uti ema ima R$ 3.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 4500 343 — Serviços de Tecnologia da Informação e
CONINICAÇÃO. coa cen emo aiii nin qi Aiii ia R$ 2.000,00
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ê Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 4
RA CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm Oconstantina.rs.gov.br
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CONSTANTINA | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Total da redução....ssssssssssscacsssssasscscscsss casco sessesesacus excueceçes R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2019.
“v
pai dacinia azarott
Auxili dministrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 18/06/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 18/06/2019 7/2019.
Daniels/J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.