norma nº 3782/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.782, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Autoriza declarar bens inservíveis e
imprestáveis, bem como, fazer doação, dar
fim, dar baixa no patrimônio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar bens
inservíveis e imprestáveis, bem como, proceder à doação, dar fim e baixa no
patrimônio de bens que compõe o patrimônio público abaixo descritos:
E. COMPUTADOR DEXPC 20010023
II. COMPUTADOR LG 04015141
TI. COMPUTADOR POSITIVO 06160025
IV, IMPRESSORA LEXMARK 04015139
V. IMPRESSORA HP LASER JET P1005 06010060
VI. IMPRESSORA MATRICIAL 062920
VII. MONITOR DE VÍDEO POSITIVO 06160036
VIII. MONITOR DE VÍDEO POSITIVO 06100031
IX. RETROPROJETOR 06070721
Ke MONITOR DE VÍDEO 040028
XI. TECLADO POSITIVO 06060585
XII. TECLADO POSITIVO 06061085
XIII. TECLADO SATELLITE 06100006
XIV. TECLADO ITAUTEC 061000037
XV. TECLADO SEM PATRIMÔNIO
XVI. TECLADO ITAUTEC 06100038
XVII. TECLADO POSITIVO 06160042
XVII. TECLADO 06100052
XIX. TECLADO ITAUTEC 06100041
XX. TECLADO 06100011
XXI. | RÁDIO MALLORY 06100016 Q.
XXII. IMPRESSORA CANON 06100049
PD: 4 “Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
RS * CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA |I Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Sovemoemação “DOE SANGUE, DOF ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Govemo em ação
XXIII. NOBREAK 062919
XXIV. ESTABILIZADOR 06100065
XXV. ESTABILIZADOR 06100010
XXVI. ESTABILIZADOR 06100064
XXVII. ESTABILIZADOR 06100003
XXVIII. MONITOR POSITIVO 06061022
XXIX. MONITOR POSITIVO 06061027
XXX. MONITOR POSITIVO 06060119
XXXI. MONITOR SANSUNG 06100056
XXXII. MONITOR POSITIVO 06061025
XXXII. MONITOR 06100055
XXXIV. | MIMEÓGRAFO 06100319
XXXV. MONITOR CCE 06027068
XXXVI. MONITOR SANSUNG 06100027
XXXVII. COMPUTADOR 06100061
XXXVIII. COMPUTADOR ITAUTEC 06100062
XXXIX. COMPUTADOR POSITIVO 06070744
XL. COMPUTADOR POSITIVO 06160030
XLI. | COMPUTADOR 062240
XLII. COMPUTADOR 062218
XLII. COMPUTADOR POSITIVO 06061055
XLIV. COMPUTADOR POSITIVO 06061066
XLV. COMPUTADOR 06100002
XLVI. ESTABILIZADOR 0610006
XLVII. ESTABILIZADOR 06110039
XLVII. ESTABILIZADOR 06110038
XLIX. MONITOR SANSUNG 06110021
L. MONITOR SANSUNG 06110020
LI. MONITOR SANSUNG 06110018
LII. MONITOR 06070217
LIII. MONITOR 06070218
LIV. | MONITOR 06070219
LV. MONITOR AOC G. Governador (20786)
LVI. | COMPUTADOR G. Governador (20117)
LVII. TECLADO ITAUTEC 06110029
LVIHI. TECLADO ITAUTEC 06110031
LIX. TECLADO 06070238
LX. TECLADO DATEN SEM PATRIMÔNIO
LXI. TECLADO 06070235
LXII. | COMPUTADOR 06070265
LXIII. — COMPUTADOR 06070266
RE COMPUTADOR 06070267 Ea
COMPUTADOR 06110007
PA V| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PSA CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTI NA | Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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LXVI. MONITOR LG 060076
LXVII. TECLADO 06060964
LXVIII. TECLADO POSITIVO 06060167
LXIX. TECLADO POSITIVO 06060584
LXX. TECLADO POSITIVO 06060911
LXXI. | TECLADO POSITIVO 06061088
LXXII. TECLADO POSITIVO 06061087
LXXIIN. TECLADO POSITIVO 06061084
LXXIV. IMPRESSORA EPSON 06026492
LXXV. IMPRESSORA EPSON 06026503
LXXVI. IMPRESSORA SANSUNG 06070308
LXXVII. RETROPROJETOR 060807
LXXVIII. VÍDEO CASSETE PHILCO 061118
LXXIX. APARELHO DE DVD CCE 06070124
LXXX. APARELHO DE DVD LENOVO SEM PATRIMÔNIO
LXXXI. TECLADO 03080038
LXXXII. MOUSE 06070327
LXXXIII. MONITOR DE VÍDEO LENOVO SEM PATRIMÔNIO
LXXXIV. COMPUTADOR 06070754
LXXXV. ESTABILIZADOR 06070367
LXXXVI. NOTEBOOK ACER 03070012
LXXXVII. RÁDIO TOSHIBA 06010051
LXXXVIII. COMPUTADOR ITAUTEC 06120022
LXXXIX. MONITOR DE VÍDEO 03010063
HC. PROJETOR MULTIMÍDIA 06026294
ROL PROJETOR MULTIMÍDIA 06070657
XcII. PROJETOR MULTIMÍDIA 06170482
XCIII. ESTABILIZADOR 06050013
XCIV. ESTABILIZADOR SEM PATRIMÔNIO
XCV. CLASSE ESCOLAR 060346
XCVI. CLASSE ESCOLAR 060464
XCVII. CLASSE ESCOLAR 061058
XCVIII. CADEIRA ESCOLAR 060368
XCIX. CADEIRA ESCOLAR 060452
e. CADEIRA ESCOLAR 060363
CI. CADEIRA ESCOLAR 060431
CII. CADEIRA ESCOLAR 060391
ci. CADEIRA ESCOLAR 060435
cIv. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CV. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CVL, MESA ESCOLAR 06026005 y
EvII, MESA ESCOLAR 06025934 CA
CvIII. MESA ESCOLAR 06026055
DP: U Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
ER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
uunsíio DE Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
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Govemo em ação
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESTOFADA
CADEIRA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR INFANTIL
CADEIRA ESCOLAR INFANTIL
CADEIRA ESCOLAR INFANTIL
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR INFANTIL
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
MESA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
3 VENTILADORES DE PAREDE
VENTILADOR BRITÂNIA
MESA
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
MESA
MESA
MESA ESCOLAR
MESA P/ COMPUTADOR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR INFANTIL
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA
MESA ESCOLAR
| Av. João Mafessoni, 483
06025928
SEM PATRIMÔNIO
SEM PATRIMÔNIO
SEM PATRIMÔNIO
SEM PATRIMÔNIO
06025888
SEM PATRIMÔNIO
062269
SEM PATRIMÔNIO
062160
06025908
06025915
06025921
06025918
06025912
062207
062216
062716
SEM PATRIMÔNIO
06025904
062718
062316
SEM PATRIMÔNIO
SEM PATRIMÔNIO
06061331
SEM PATRIMÔNIO
06070610
06100268
SEM PATRIMÔNIO
SEM PATRIMÔNIO
061997
062437
060790
062309
SEM PATRIMÔNIO
06060015
06830047
062668
06061328
062100
062104
SEM PATRIMÔNIO
06025923
Fone/Fax (54) 3363-8100
' CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admQconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Sica
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
CLII. | MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CLII. MESA 062744
CLIV. TELEVISOR PHILIPS 060024
CLV. TELEVISOR PHILIPS 060657
CLVI. TELEVISOR CCE 06025199
CLVI. TELEVISOR MITSUBISHI 062793
CLVIII. PRATELEIRA DE AÇO SEM PATRIMÔNIO
CLIX. ARMÁRIO 062351
CLX. SUPORTE P/ TELEVISOR 06080103
CLXI. ARMÁRIO DE AÇO 062496
CLXII. | FOCO DE LUZ 09210049
CLXIII. FOCO DE LUZ 09040040
CLXIV. BICICLETA ERGOMÉTRICA SEM PATRIMÔNIO
CLXV. ESTEIRA NACIONAL FITNESS SEM PATRIMÔNIO
CLXVI. CENTRAL DE ALARME 09010207
CLXVII. | AMPLIFICADOR DE SINAL DE VÍDEO 09100043
CLXVIII. CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA 06080174
CLXIX. CADEIRA 061035
CLXX. CADEIRA 061477
CLXXI. CADEIRA 06010211
CLXXII. CADEIRA 061097
8 1.º Os bens considerados inservíveis ou imprestáveis ao Patrimônio
Público por ocorrência de avarias, pelo desuso, bem como, os gerados pelo
desgaste natural, serão oferecidos em doação a entidades e associações,
oficialmente registradas e organizadas, reconhecidas pela comunidade, mediante
termo de doação firmado pelas partes.
8 2.º Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica não
podem ser recuperados, pode ser dado fim com a incineração ou de outras formas
adequadas.
8 3.º Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que
não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina, devido à perda
de suas características, desuso, avarias e cuja recuperação seja considerada
antieconômica.
8 4.º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que
será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente
justificado, conforme determina a Lei nº 8.666 /983.
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
ER | CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA EDS -
Sovemoemação “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
Sais
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 2.º A Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens e
Inservíveis do Município de Constantina, fica responsável pela avaliação e
classificação de bens inservíveis e imprestáveis, conforme relação dos bens
descritos no art. 1º.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de julho de 2019.
Ger aris
Prefeito, Municip:
Publicado em 09/07/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
PatrickWifalhan Madalóz
Assefsol Jurídico
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
rumo | Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlOconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA | de
Sovenoemação “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,