norma nº 3784/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.784, DE 25 DE JULHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº.
2.285, de 11 de setembro de 2006, que
institui a Lei de Diretrizes Urbanas do
Município de Constantina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 8 1º do art. 6º, da Lei Municipal 2.285, de
11 de setembro de 2006, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas no Município
de Constantina e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art; 6º; ss
8 1º. Define-se como área urbana as áreas compreendidas no perímetro
urbano e as áreas de expansão urbana aquelas definidas em lei
específica.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos do art. 7º, da Lei Municipal 2.285, de
11 de setembro de 2006, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas no Município
de Constantina e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º.........
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E] Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 X
ER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA - o
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
E Z01 - Zona Residencial Mista 1
IH. Z02 — Zona Residencial Mista 2
HI. Z03 - Zona Residencial Mista 3
IV. ZO4 - Zona Residencial Mista 4
V. ZOS — Zona Residencial Mista 5
VI. Z06 — Zona Residencial Mista 6
VII. ZO7 - Zona Residencial Mista 7
VIII. ZO8 - Zona Residencial Mista 8
IX. ZO9 —- Zona Mista Residencial/Comercial
x, Z10 - Zona Industrial
XI. Z11- Zona Industrial/Comercial
XII. Z12 - Zona Mista Comercial/Residencial
XII. ZE- Área de Preservação
XIV. ZC- Zona Central
XV. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2019.
Gerri
Prefeito
' Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 25/07/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/07/2019 a 25, 2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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