norma nº 3789/2019

od
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.789, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Concede incentivo para
permanência de indústria no
município de Constantina e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
inciso VI da alínea “b” do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.971, de 07 de novembro de
2003, a conceder incentivos a título de pagamento de aluguel para a empresa JHF
Industrial Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 07.923.926/0003-60, situada na
Rua Ulisses Giacomini, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Constantina/RS.
8 1º. O incentivo de que trata o caput, será pelo prazo de 05 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a
manutenção das atividades, a evolução do empreendimento, relevante interesse
público e social e comprovação de número de empregados.
8 2º. Constatado o não cumprimento do objeto ora incentivado, a
beneficiária está sujeita ao cancelamento do incentivo.
Art. 2º. O valor a ser repassado a título de pagamento de aluguel é de
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, sendo a mensalidade
reajustada anualmente, pelo índice acumulado da variação do IG&PM /FGV.
Parágrafo Único. Findo 12 (doze) meses de repasse, para que se dê
continuidade ao incentivo, a empresa deverá apresentar relatório comprovando o
número de empregados devidamente registrados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. x
g Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Séiies
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2019.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de agosto de
2019.
Ge:
Prefeito
Dan Jacinta Lazarotto
Auxilia inistrativo Responsável Publicado em 06/08/2019, devendo
g a Eure = permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretaria Municipal de Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 06/08/2019 a 08/09/2019.
Danielá J. Lazarotto
Auxiliár Administrativo
E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER e 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
te: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantiha. rs.gov.br
uumiet?
CONSTANTINA PTEIE DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Governo em ação