norma nº 3793/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.793, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-
2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
os SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.054 Manutenção da Secretaria de Obras
4.4.40.42.39.00.00.00.0001-624 - A mun. do Estado do Rio Grande do Sul
ano a ia o R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial........ R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
os SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.054 Manutenção da Secretaria de Obras
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-110 — Aquisição de imóveis .................. R$ 5.000,00
Total da redução.............. EE e R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2019.
o Gef
) Prefe à
Dan) Jacinta Lazarotto Públicado em 20/08/2019, devendo
li ini 1 A petmanecer afixado extrato de publicação
Auxili ministrativo Responsável no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração de 20/08/2019 a agfosjao1s.
Danie]á J. Lazarotto
+) Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 Administrativo
RA CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.