norma nº 3794/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Associação
Hospitalar Comunitária Regional de Saúde —
AHCROS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Constantina-RS, autorizado a
conceder Subvenção Social, à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde -
AHCROS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº.
04.928.075/0001-98.
Art. 2º. Será repassado a AHCROS, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para fins de pagamento de despesas complementares decorrentes da reforma e
ampliação do Bloco Cirúrgico.
Parágrafo único. A despesa decorrente da presente subvenção será suportada
pela seguinte dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR — AHCROS - AMPLIAÇÃO
3.3.50.43.00.00.00.00 0040 — 474 - Subvenções Sociais
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento do benefício, a AHCROS deverá
prestar contas ao Município e comprovar as despesas realizadas com a subvenção.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com a
AHCROS, na forma da minuta que está descrita no Anexo I.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2019.
12 HÃO
á Jacinta Lazarotto
administrativo Responsável
etaria Municipal de Administração Publicado em 20/08/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 20/08/2019 a 29)
DanielgJ. Lazarotto
E) Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (s?tyiigá G8nisipgoivo
re CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Governo emação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
tia
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que celebram entre si o
Município de Constantina e a Associação
Hospitalar Comunitária Regional de Saúde
- AHCROS.
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público, com
sede à Av. João Mafessoni, 483, inscrito no CNPJ sob n.º 87.708.889/0001-44,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXXX, doravante
denominado CONVENENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE - AHCROS, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Nereu Ramos, nº. 1005, centro, na cidade de Constantina-
RS, inscrito no CNPJ sob nº. 04.928.075/0001-98, neste ato representado por seu
Coordenador Geral Sr. XXXXXX, portador do RG nº 000.000.000-0 e do CPF nº
000.000.000-00, doravante denominado CONVENIADA, firmam entre si o
presente TERMO DE CONVÊNIO, conforme Lei Municipal nº. ...... , € ém
conformidade com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE:
O presente CONVÊNIO tem por finalidade o repasse de valor a título de subvenção
social a CONVENIADA para fins de custear despesas complementares referente a
reforma e ampliação do Bloco Cirúrgico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E METAS INCLUÍDAS:
A título de subvenção social, o convenente repassará a conveniada o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para fins de pagamento de despesas complementares
decorrentes da reforma e ampliação do Bloco Cirúrgico.
CLÁSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Para o recebimento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a AHCROS deverá
prestar contas ao Município e comprovar que as despesas realizadas foram de
acordo com a subvenção ora recebida.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente convênio vigorará pelo período de XX de XXXX de 2019 até 31 de março
de 2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
O presente convênio poderá ser rescindido pelo convenente nos casos de
inadimplência das cláusulas firmadas por ambas as partes, pela ausência da
g Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 A
PER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Municteio D Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconstantina.rs.gov.br
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apresentação da prestação de contas e ainda a não ou má utilização do valor ora
subvencionado, com as incidências das penalidades na legislação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS:
As despesas do presente contrato serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR - AHCROS - AMPLIAÇÃO
3.3.50.43.00.00.00.00 0040 — 474 - Subvenções Sociais
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS para dirimir quaisquer dúvidas
do presente contrato.
E, para que surta seus jurídicos efeitos, as partes ratificam o presente contrato em
03 (três) vias, de igual teor e forma.
Constantina, XX de XXXXX de 2019.
Assoc. Hosp. Comun. Regional - AHCROS
Conveniada
Testemunhas:
1. 2.
CPF: CPR:
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm Qconstantina.rs.gov.br
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