norma nº 3800/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.800, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social ao CTG
Taquaruçu de Constantina/RS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao Centro de Tradições Gaúchas Taquaruçu - CTG, CNPJ nº
88.160.221/0001-78, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ser aplicado
no custeio das atividades a serem desenvolvidas durante os festejos
comemorativos da Semana Farroupilha de 2019, que acontecerá nos dias 14 a 21
de setembro de 2019.
Parágrafo Único. A liberação do subsídio será feita de acordo com as
solicitações da Comissão Organizadora, e será utilizado no custeio dos serviços de
divulgação, segurança e sonorização, transporte de materiais, aluguéis de
equipamentos, pagamentos de cachês a artistas convidados e remuneração de
artistas contratados.
Art. 2º. A aplicação dos recursos será executada pela Comissão
Organizadora da Semana Farroupilha, em nome do CTG Taquaruçú de
Constantina.
Art. 3º. A entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos na forma da lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos
recursos, através de relatório das atividades realizadas acompanhado de cópia dos
comprovantes dos valores despendidos.
Art. 4º. A Subvenção social de que trata esta Lei será suportada pela
seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Educação
08 Fundo Municipal de Cultura
1.002 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES - LIVRE
263 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admúconstantina.rs.gov.br
ss
CONSTANTINA
Govemo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pr,
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Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro de 2019.
Dan: Jacinta Lazarotto
Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração Publicado sem 10/09/4019, “devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações,Oficiais no período
de 10/09/2019 a.10,
Daniela J/Lazarotto
Auxiliar Administrativo
F Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
REM CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA -
NS Sovemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Convênio de concessão de subvenção social a
título de apoio cultural que entre si celebram
o Município de Constantina e o Centro de
Tradições Gaúchas Taquaruçu de Constantina
- CTG.
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 87.708.889/0001-44, com sede na Av. João Mafessoni, nº. 483, representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Gerri Sawaris, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste
Município, e de outro lado o CTG Taquaruçu de Constantina, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 88.160.221/0001-78, com sede na Rua Padre Pedro,
nº 322, neste ato representada pela Patroa, Sra. Cleonice Potrick, brasileira, residente e
domiciliada em Constantina-RS, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. xxxxxx,
de xx de xxxxx de 2019 conveniam mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO
O presente convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do
objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda deste instrumento, regendo-se pela Lei
Municipal, nº xxxxx, de xx de xxxxx de 2019, Leis Federais nº 8.666/93 e pelas cláusulas
a seguir expressas, definidoras das obrigações, responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção social ao CTG
Taquaruçú de Constantina, visando custeio dos serviços de divulgação, segurança e
sonorização, transporte de materiais, aluguéis de equipamentos, pagamentos de cachês a
artistas convidados e remuneração de artistas contratados nos festejos comemorativos à
Semana Farroupilha de 2019, que acontecerá nos dias 14 a 21 de setembro de 2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
A título de contribuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste
convênio, o MUNICÍPIO repassará a CONVENIADA, subvenção social, o valor de R$
20.000,00, (vinte mil e seiscentos reais), em parcela única.
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE:
A entidade convenente compromete-se:
I — Aplicar o recurso exclusivamente em despesas das festividades da semana
farroupilha.
Il — Utilizar os recursos financeiros, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objetivo deste instrumento, nos termos da lei autorizativa,
vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
III - Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados recursos
próprios do Município, previstos em dotação orçamentária específica.
y Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
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CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
1 - A CONVENIADA reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão
contratual ou alteração que são previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores
alterações.
II - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o
consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites
legais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio,
que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da
Comarca de Constantina-RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que se apresente.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio com 02 (duas)
testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Constantina, xx de xxxxxxxx de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
CTG Taquruçú
Cleonice Potrick
Entidade
Testemunhas:
L, 2.
CPF. CPF:
g Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admeconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ea
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