norma nº 3801/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.801, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019,
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na
LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - RPPS
13 3.3.91.93.00.00.00.00 0050 Indenizações e Restituições
EEUNEE Eae ms mena mn en ea ES a ad R$ 250.000,00
Total do Crédito Especial..............ceseeseeesserereseresseess R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Jd FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - RPPS
12 9.9.99.99.00.00.00.00 0050 Reserva de Contingência e Reserva RPPS
NM TS ada q a EEE ai ig iii io dt eo saem cas R$ 250.000,00
%
eo Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
ER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
municipio DE Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Governo em ação
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Ar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Total da redução.............irrreerereerereeescererer RB 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro de 2019.
Danielá Jacinta Lazarotto
pela Secretaria Municipal de Administração Publicado! ism| 10/09/2018, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 10/09/2019 a 10/10/2019.
Daniela Jí Lazarotto
Auxiliar Administrativo
y Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br