norma nº 3803/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.803, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-
2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.102 DEPARTAMENTO DA MULHER
625 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
oe MONGE ssh SOR a doerotnovencensaocnaennacasnaarsnorrenosacorsnaovsnaorasossanesa creo R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.........
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
10 . SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
532 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
ivi R$ 5.000,00
Potalidajredução...-ceesassesrertaias eds soe cra ato co ca tara ET SE E + R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de setembro de 2019.
waris
Prefeit nicipal
acinta Lazarotto
ministrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração Publicado em 24/09/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/09/2019 a 24/10/2019.
O A
y Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fan Ad) aaeaetno
RE CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlúconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA UNEM ne rssovor ds hinata
Governo emação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.