norma nº 3806/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.806, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação de bem móvel e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: ;
l, 01 (um) Trator agricola, motor diesel de 03 cilindros, 39 CV, tração
4X4, ano 2008, código patrimonial nº, 6634.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei nº, 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observando para tanto, laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de setembro de 2019,
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a HO Prefeit nicipal
Danielã Jacinta Lazarotto
Auxiliar áid inistrativo Responsável
1 1C1 ini a t Publicado . em 24/09/2019, devendo
pela Secretaria Municipal de Administração permanecer afixado extrato de” pubiiendo
no Mural de Publicaçõe 8 Oficiais no período
de 24/09/2019 a 24/10/2019.
Daniela d. Lazarotto
Auxiliar/Administrativo
g E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PE sá CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: Www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admEconstantina.rs.gov.br
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