norma nº 3809/2019

4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.809, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), inclui no PPA, LDO-
2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.069 PAB FIXO
629 3.3.90.93.00.00.00.00 4500 Indenizações e Restituições
ET OR + sd AN DIC EU muda np po» PM poe AP a AR SS O R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial............. ESET a sea To MERAS SOS estados dk «R$ 3.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2019. :
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.069 PAB FIXO
612 3.3.90.36.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
RISICEL A dra RE rr DON a di AR dd pe e AR grain o Ta co ara Sar R$ 3.000,00
Total da redução............... GRSA eres cnidesandas Ear cocerecerecso R$ 3.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de outy
N
Prefeit
Patrick J. Madaló: Publicado em 08/10/2019, devendo
a pe permanecer afixado extrato /de publicação
Assgssor Jurídico no Mural de Publicagões)Ofitiais no período
Assessor Jurídico
5; Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PEL CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001:44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
municipio
ONSTANTINA e E ARES E "
y Sovemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.