norma nº 3814/2019

Sênito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.814, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 2.540.000,00 (dois milhões e
quinhentos e quarenta reais), inclui no
PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
632 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo
go p ne eER Ao So à ao CADA SO ap NOR à QU cr e Ra Rs RA R$ 10.000,00
id de o eai Rc a e a Ni PRATA PR CAR do si ERRO 10.000,00
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA - PICS /SUS
634 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
Do 2 Rad Ca A A A RR A RR e R$ 10.000,00
635 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Boda gd lee Vo ro SG Sd o UR ne CS RD SR A RR R$ 10.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS,
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
dpois DEN O SL 0 a ORE pi SAR Dae ER A R$ 350.000,00
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
637 4.4.90.51.00.00.00.00 1118 Obras e Instalações
RE RAN Aachen Do SMA 0 bt o ur TD Papa ao SRB LDA SOL OOO1OO
Totalído Credito; Especial..; ssa. rre cones coetra deh catea leo R$ 2.540.000,00
5 Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA - Ep Pa
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019. :
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, excesso de arrecadação oriundo do financiamento FINISA no
valor de R$ 2.500,000,00 (dois milhões de reais) e mais a redução nas seguintes
dotações orçamentárias: )
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 | Secretaria da Agricultura ú
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTAS DE VEÍCULOS
302 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo
0 NR RD jo SRA ROB APENA R O RRR on E era Ea VERA 15.000,00
303 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica :
e eds Doro OR a onto Da De ds o poda ap R ao RS OO 5 RR SR R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor :
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
373 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
RREO ADOBE RECESSO SAE e br PRE 200 O a R$ 5.000,00
2.069 PAB FIXO
389 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
ERRAR GE EM O ES SRP. 520 A VISEM AT 10.000,00
392 3.3.90.40.00.00.00.00 4500 Serviços de Tec. Da Informação e
Comunicação
FRCEARTESO IRUEIOUBDE 2303 Do dão ODE SU (1 cer PER E RR A R$ 5.000,00
Total da redução... fasoi oie A a R$ 2.540.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
ó j âwaris
: Prefeitó Munibipal
Dani Jacinta Lazarotto
HE eis ee) é E Publicado em /10/2019, devendo
Auxiliar Administrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretaria Municipal no Mural de Publicações Oficiais no período
de 31/10/2019 a 30/11/2019.
Daniela J. Lazarotto ã
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
uuncteio oi Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm Oconstantina.rs.gov.br
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omstna emrigão “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.