norma nº 3818/2019

Pro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.818, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
418.056,00 (quatrocentos e dezoito mil,
cinquenta e seis reais), inclui no PPA, LDO-
2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
ol Gabinete do Prefeito
2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
639 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
-.R$ 18.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
640 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais .
PERO PO ADO or Go Ti E or E CR RR E RCA Te RR R$ 42.750,00
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
638 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 - Obrigações Patrimoniais
DL aid R EAR TOO RA AIR rg RR TRT SARRO o DS TR E pe R$ 104.514,00 ;
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
641 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
Me sANR oo p$8 48 oo op esa ae Ha «ORA Rad ns o rofdg RR cas AS DR R$ 114.763,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
642 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
R$ 15.234,00
'2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
643 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
R$ 26.712,00 x
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlOconstantina.rs.gov.br
Sovemo emação | “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
644 3.1.91,13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
2.211,00
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40%
645 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais .
RD Dos A OE PRESO O pio OLARIA RO cp DIR A ao A, R$ 8.907,00
2.105 EDUCAÇÃO INAFNTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
646 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
«ERRO ANDA conheci rca pn ta Ceni Eai Edo Pe Dye bi em Tod ts La PS R$ 1.728,00
2.125 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
647 3.1.91.13.00.00.00.00 1219 Obrigações Patrimoniais
À R$ 83.237,00
Total do Crédito Especial........... RL SL «....+-«R$ 418.056,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e
na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019,
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, excesso de arrecadação no valor de R$ 418.056,00 (quatrocentos e
dezoito mil, cinquenta e seis reais) oriundo de cessão onerosa do pré-sal,
Total da redução.............cccrerereeseseseseserererieerererrrerereoo R$ 418.056,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de novembro de 2019.
A
Gerr aris| ]
Prefeito nici
Daniela) Jacinta Lazarotto
Auxiliar Administrativo Responsável . Publicado em 19/11/2019, devendo
a ap o a permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretaria unicipal da Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 19/11/2019 a 19/42/2019.
Daniela J/Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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