norma nº 3819/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.819, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
1.415.935,00 (um milhão, quatrocentos e
quinze mil, novecentos e trinta e cinco
reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-
2019 e aponta recursos. ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
1 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 66.672,00
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 : Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
so 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Clyilloo,ccnoss arirare ong to Sao SN cais DON AA NR PR R$ 99.218,00
53 3.1.90.91.00.00.00.00 0001 Sentenças Judiciais............. R$ 11.000,00
48 3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contrato Por Tempo Determinado
R$ 41.454,00
49 3.1.90.05.00.00.00.00 0001 Outros Benefícios Previdenciários
ES ERES RD ER RR GA APR RE OD OST E ARS PP DE R$ 72.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
119 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil star ep ENO, SO DOSE RS A RR o R$ 18.000,00
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Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000. | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
591 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civis mp pes dest Pais SRD SUE Op E Da RD E AD R$ 353.208,00
175 | 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente
eU ea SAS aih Salir bebes elle a Va MAO Dl at ol Ed fp RARO Doo SUBS SDOO a a E, ar R$ 200.000,00
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
991 3.1.90.11.00.00.00.00 0020 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil ap for ana ce Dan Seg bre a é RES 0 A SE R$ 54.827,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Secretaria de Saúde
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PACS
397 | 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 56.561,00
394 31.90.04.00.00.00.00 0040 Contrato Por Tempo Determinado
Doo cone apta pi Rolo pir do QU a ONJoRa do loop RS R$ 555,00
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
351 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contrato Por Tempo Determinado
RPE IP RIOT qu MM RR MD a (CCD 6 SEO om RE R$ 177.145,00
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
404 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contrato Por Tempo Determinado
Pião de Con ad dE ERR Rg DO Aga RADAR a R$ 27.746,00
01 — Fundo Municipal de Saúde
1.054 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR - AHCROS
468 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais.............. R$ 90.500,00
1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR - AHCROS - AMPLIAÇÃO
474 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais.............. R$ 100.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
518 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
(Ciao puro E ÇA O TRA GO a TD DOE Ra R$ 16.104,00
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
532 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Oval resto Se pa Ro DRT CS DR O o a e RO R$ 9.112,00
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54).3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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834 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais......... R$ 9.804,00
1.115 CURSOS E ATENDIMENTO À PESSOAS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL
503 3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contrato Por Tempo Determinado
elo hod odnvo nb so a do colo do po oana voc vu ga sas au atoa boato ab ease s pa cêsa eso im RD O 12:029:/00
Total do Crédito Especial................eceeeserseerreseirsseeess R$ 1.415.935,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e
na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, previsão de excesso de arrecadação no valor de R$ 1. 104.061,00 (um
milhão, cento e quatro mil e sessenta e um centavos) e mais a redução nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
121 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais... R$ 17.079,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 42.750,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DA PRAÇA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
122 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo.......... R$ 70.000,00
2.053 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
121 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 57.450,00
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
110 4.4.90.61.00.00.00.00 0001 Aquisição de Imóveis........... R$ 25.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
165 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais... R$ 15.234,00
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Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
136 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais... R$ 26.709,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
190 3.1/91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 2.211,00
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40% [+
234 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 8.907,00
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL = CRECHE E FUNDEB 40%
S94 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 1.998,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
298 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo.......... R$ 10.000,00
299 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
midical 58 A et Ee so em Roe Es Ma ur A a So SÃO R$ 1.000,00
2.047 PRODUZINDO DIVERSIDADES
295 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo.......... R$ 1.692,00
296 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Es di de Terceiros - Pessoa
Jurídica... ererereerserereoeneeereeraeanteermmasiureeaisenmsaasierares at R$ 3.399,00
2.064 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
293 3.3.90.93.00.00.00.00 0001 Indenizações e Restituições
e CPR Raia AREA e SR PERES EAST DE R$ 500,00
294 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Reipafimentos e Material Permanente
ERA PRN res RR ci PRA AR ed A R$ 495,00
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
302 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo........... R$ 3.000,00
2.082 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
279 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo........... R$ 860,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
352 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Ciyil eia orar sonia ro EAR Ra O Vi CSS PRM RSS ie o R$ 18.000,00
368 3.3.90.93.00.00.00.00 0040 Indenizações e Restituições
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
374 3.3.90.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Juridica mem rar ns Er ir a Meo E TA BO R$ 1.323,00
2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
477 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 Material de Consumo........ R$ 910,00
2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
429 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 Material de Consumo........ R$ 500,00
430 3.3.90.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Se avisb oo ao à jovi sida vo 0 o oa 00006 Lao pa 6 o ARA oo 0 ao agua oa o aa coa R$ 500,00
Totalida LedUÇÃO; csssdo sb ese rcco eos aiasnç cs Peba SCE PE os E RED Cro opased R$ 1.415.935,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de novembro de 2019.
Ge ar
Prefeito Municipal
Jacinta Lazarotto
Auxiliar Administrativo Responsável Publicado em 19/11/2019, devendo
+ Sab SA = permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretar! Municipal da Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 19/11/2019 a 19/12/2019.
Danicla J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
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Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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CONSTANTINA
Governo em ação