norma nº 3820/2019

4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.820, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber
em doação, imóveis destinados a abertura de
rua e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
bens imóveis, abaixo descritos e caracterizados, destinados à abertura de vias
públicas:
I. Da matrícula 13.978 do Ofício de Registros Públicos de Constantina:
a. ÁREA URBANA: 181,28m? (Cento e oitenta e um metros e vinte e
oito decímetros quadrados, visando antecipação a título de abertura
de vias públicas).
IMÓVEL: ÁREA URBANA, situada no prolongamento da Rua Nereu
Ramos, distante 190,40 metros da esquina formada pelo projeto de prolongamento
da Rua Nereu Ramos com a Rua Sabino Fiorentin, com área de 181,28m? (Cento
e oitenta e um metros e vinte e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 10,17 metros,
com Lote nº3 desmembrado de propriedade de Edson Luiz De Carli; ao SUL, onde
mede 14,00 metros, com lote nºl desmembrado de propriedade de Edson de Carli;
ao LESTE, onde mede 15,00 metros, com o prolongamento da Rua Nereu Ramos;
e ao OESTE, onde mede 15,48 metros, com terras de Graciosa Faccin.
b. ÁREA URBANA: 2.829,45m? (Dois mil, oitocentos e vinte e nove
metros, quarenta e cinco decímetros quadrados, visando antecipação
a título de abertura de vias públicas).
IMÓVEL: ÁREA URBANA, situada no prolongamento da Rua Nereu
Ramos, distante 77,93 metros da esquina formada pelo projeto de prolongamento
da Rua Nereu Ramós com a Rua Sabino Fiorentin, com área de 2.829,45m? (Dois
mil, oitocentos e vinte e nove metros, quarenta e cinco decímetros
Av. João Mafessoni, 483 '| Fone/Fax (54). 3363-8100 N
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E- mail; adm constantina.rs.gov.br
pa
CONSTANTI NA.
Governo em ação
Ri
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
efa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
quadrados) sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NORDESTE, onde mede 15,18 metros, com a Sanga dos Araújos; ao SUL, onde
mede 15,00 metros, com prolongamento da Rua Nereu Ramos; ao LESTE, onde -
mede 185,86 metros, com o lote nº 5 desmembrado de propriedade de Edson De
Carli; e ao OESTE, onde mede 192,59 metros, com lote nº 3 desmembrado, de
propriedade de Edson De Carli.
Il. Da matrícula 7.132, do Ofício de Registros Públicos de Constantina:
a. ÁREA URBANA: 1.063,38m? (um mil, sessenta e três metros com
trinta e oito decimetros quadrados, visando antecipação a título
de abertura de vias públicas).
IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Avenida Amandio Araújo,
distante 96,84 metros da esquina com a Rua Sabino Fiorentin, nesta cidade de
Constantina-RS, com a área de 1.063,38m? (Hum mil, sessenta e três metros
com trinta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, no quarteirão
formado pela Avenida Amândio Araújo, Rua Sabino Fiorentin e terras rurais, com
as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 15,25 metros, pela
frente, com a Avenida Amândio Araújo; ao SUL, medindo 16,87 metros, pelos
fundos, com a Sanga dos Araújo; a LESTE, medindo 67,52 metros, lado esquerdo
de quem da Avenida Amândio Araújo olha o imóvel, com área remanescente; e, ao
OESTE, lado direito de quem da Avenida Amândio Araújo olha o imóvel, medindo
67,09 metros sendo, 20,00 metros com terreno urbano de Avelino Luiz Alba, 23,54
metros com-terreno urbano de Tamires Alba, e 23,54 metros com terreno urbano
de Neuri Álvaro Alba.
Art. 2º, Fica autorizado ainda, ao Poder Executivo Municipal, conceder a
título de compensação ao doador do imóvel, isenção do pagamento da taxa de
contribuição de melhoria que vierem 'a ser realizadas nos trechos ora doados.
Parágrafo Único. A doação do imóvel se dará mediante confecção de Decreto
de Declaração de Utilidade Pública da terra a ser doada e respectiva Escritura
Pública.
Art. 3º. As despesas referentes a taxas, projetos de engenharia, tabelionato
e afins, ficam por conta do Poder Executivo Municipal, já as despesas referente ao
registro da escritura junto ao Ofício de Registros Públicos de Constantina ficará a
cargo do flondoço
X
o Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E- pai; admlOconstantina.rs.gov.br
TINA
CONSTANTINA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 4º. Na escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições
que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que
impeçam a sua transferência a qualquer título.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de: Constantina, em 19 de novembro de
2019.
Da a Jacinta Lazarotto Publicado em 19/11/2019, devendo
Auxiliar Administrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal da Administração de 19/11/2019 a A 12/2019.
Dániela/J. Lazarotto
Auxiliar/Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
uunictpro Di
CONSTANTINA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.