norma nº 3822/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.822, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o Art. 6º da Lei Municipal
3.542, de 25 de janeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.542, de 25 de
janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de
dezembro de 2020, respeitados os limites da Lei Federal nº.
11.778/2008.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.762, de 26 de março de
2019. ,
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de dezembro
de 2019. ;
Patrick Jonathan Madalóz ç
Ê, Publicado em 04/12/2019, devendo
Assessor Jurídico permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações.Oficiais no período
de 04/12/2019 a 04//1/2020.
Patrick! adalóz
AssessoyJUrídico
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CONSTANTINA Fi
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