norma nº 3826/2019

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 3.742, de
26 de dezembro de 2018, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Constantina,
para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.742, de 26 de dezembro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 12% (doze por cento) da Receita Estimada para o
orçamento de cada uma das Entidades Gestoras (Prefeitura e Câmara), utilizando
como fontes de recursos:
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Publicado em 17/12/2019, devendo
acinta Lazarotto permanecer afixado extrato de publicação
E a A no Mural de Publicações Oficiais no período
istrativo Responsável de 17/12/2019 a 17/01/2020.
pela Secretaria Municipal da Administração E j
Danielá J. Lazarotto
Auxiligr Administrativo
ç | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
' CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA
Governo em ação
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.