| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. |
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DA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA LEI MUNICIPAL Nº. 3.827, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária: 14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA . 01 Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica 2.039 Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor 574 3.3.90.39.00.00.00.00 1030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica.. R$ 50.000,00 DZ 3.3; -00.00 1030 Indenizações e Restituições EGO UR O Ee AO A DE RMS) CEP o aà R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 Total do Crédito Especial.... Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2019. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Total da redução..............ceceeeeeresseres Nise o ssMo facas Gudis MR Ta R$ 100.000,00 Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de dezembro de 2019. Publicado em 17/12/2019, devendo Dan: Jacinta Lazarotto permanecer afixado extrato de publicação if ati i é no Mural de Publicações Oficiais no período Auxiliar Administrativo Responsável EIA EV EDS COVDLETO unicipal da Administração e Daniela J. Lazarotto Auxiliár Administrativo Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 ” Site: www.constantina.rs.gov.br |. E-mail: admlconstantina.rs.gov.br CONSTANTINA ovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.