norma nº 3828/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO-DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura
que oculte a face nos estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviço,
agências bancárias e lotéricas, escolas, públicos
ou privados do Município de Constantina.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços, Apançia bancárias e lotéricas,
escolas, públicos ou privados.
S 1º. Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no
sistema de condomínio.
8 2º. Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o
capacete antes da faixa de segurança para o abastecimento. .
8 3º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo
se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a
seguinte descrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. %
a Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax. (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E- mall: admlconstantina.rs.gov.br
“CONSTANTINA. Rd
Goremoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
tido
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo Único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao
número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição
à qual se refere o “caput” deste artigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de dezembro de
2019.
o
Dan acinta Lazarotto
Auxiliar Ai istrativo Responsável Publicado em 17/12/2019, devendo
pela Secretaria Municipal da Administração Papasneçar, afbadopesiPatojde publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 17/12/2019 a 17/01/2020.
Daniela/J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
: |
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br -.