norma nº 3836/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.836, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Município de Constantina formalizar
acordo judicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Constantina autorizado a formalizar acordo
judicial a título de indenização nos autos do processo 092/1.16.0000589-2 e
referentemente a totalidade dos imóveis de matrículas 579 e 580 do Cartório de
Registro de Imóveis de Constantina, de propriedade registral dos espólios de
Antônio Pasqual Siliprandi, Ida Siliprandi, Edi Siliprandi e outros.
S 1º. Pela desapropriação, o Município de Constantina pagará aos
espólios mencionados no caput deste artigo a importância de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), mais as dívidas tributárias municipais
totais dos mesmos, atualizadas na data da celebração do acordo.
8 2º. O valor constante no parágrafo 1º terá o pagamento assim
fracionado:
1 R$ 720.000,00 em infraestrutura para o Loteamento Dona Ida, de
propriedade dos espólios, que será implementado no prazo de 03
(três) anos a contar da assinatura do acordo;
II. O saldo de R$ 2.780.000,00, divididos em 06 parcelas anuais,
atualizado com juros fixos simples de 0,5% ao mês, sendo:
“
Valores Juros | Valor Atualizado | Vencimentos
2020 R$ 400.000,00 R$ 28.500,00 | R$ 400.000,00 | 31/03/2020
| 2021 R$ 476.000,00 | R$58.833,60| — R$504.500,00 | 31/03/2021 |
[| 2022 | R$476.000,00 | R$90.923,62| R$534.833,60 | 31/03/2022 |
2023 R$ 476.000,00 | R$ 124.939,03 | R$ 566.923,62 | 31/03/2023
2024 R$ 476.000,00 | R$ 160.995,37 | R$ 600.939,03 | 31/03/2024
| 2025 R$ 476.000,00 | R$ 160.995,37 | R$ 636.995,37 | 31/03/2025 |
| R$ 2.780.000,00 | R$ 464.191,62 | R$ 3.244.191,62
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
S,
Ds Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CONSTANTINA
Governo emação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
HI. Tais quantias já encontram-se atualizadas na forma
convencionada e serão fixas.
S 3º. Os valores descritos no item I, caso não seja executado a
infraestrutura do loteamento, serão pagos no dia 31 de março de 2026, com
atualização de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, a contar de 31 de
março de 2028, até a data do efetivo pagamento.
Art. 2º. Formalizado o acordo entre as partes, os processos judiciais
(Ação Reivindicatória, Ação de Desapropriação, Execuções Fiscais, Embargos à
Execuções Fiscais, Ações Anulatórias e recursos dependentes destas) e
administrativos serão objeto de pedido de extinção, sendo que cada parte arcará
com os honorários advocatícios de seus constituídos.
Parágrafo Único. Eventuais custas e despesas, caso existentes e
exigíveis, deverão ser rateadas em iguais proporções.
Art. 3º. Os termos finais e pormenorizados do acordo judicial, serão
entabulados oportunamente (no prazo de até 90 dias) com a confecção bilateral
de minuta de petição pelas partes, a qual será levada ao Juízo para exame e
posterior homologação. k
e Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de ufsiró de 2020.
o
Dan; Jacinta Lazarotto
Auxiliar inistrativo Responsável
pela Secretaria Municipal da Administração
Publicado em 14/01/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 14/01/2020 a 14/02/2020.
Danieja J. Lazarotto
Auxiliár Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
MuNcirio DE ” Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA e
; Govemoemação | “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,