norma nº 3838/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.838, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor de
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), aponta
recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ;
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais), na seguinte classificação:
05 Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação
2.080 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
99 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações
Total da suplementação....
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1º, aredução
da seguinte dotação orçamentária:
16 Reserva de Contingência
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00- 0001 Reserva de Contingência e Reserva de
REPS Gs es ss A, DRA o PRP 2eA Eae TURN ada ent dURÇ RT PR R$ 27.000,00
Total da redução.................. SAO Ao ECA «R$ 27.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro de 2020.
A de
o
Prefeito Municipal ef Exercício
Ê
Publicado em 28/01/2020, devendo
permánecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 28/01/2020 a 28702/2020.
Danielg/J. Lazarotto
Auxilia Administrativo
= Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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