norma nº 3840/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.840, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões, cento e dez mil
reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-
2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
79 3.3.90.91.00.00.00.00 0001 Sentenças Judiciais
R$ 2.110.000,00
Total do Crédito Especial.......cesseneersercereecensensers RB 2.110.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e
na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, excesso de arrecadação-no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões,
cento e dez mil reais).
Total da redução........cceereemeeneraeerseerseensereenseere RB 2.110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se. A
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro de 2020.
aújo
Exercício
Publicado em 28/01/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 28/01/2020 a 28/02/2020.
Danielg/J. Lazarotto
Auxiliaé Administrativo
1 Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.