norma nº 3846/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.846, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a redação dos artigos 3º e 6º da
Lei Municipal nº 3.470, de 12 de
janeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.470, de 12 de janeiro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio será de 01 de janeiro de
até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal 3.470, de 12 de janeiro
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
por dotação orçamentária específica.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Q, *
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admaconstantina.r: rs.gov.br
CONSTANTINA - is o
Govemoemação | “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de fevereiro de
2020.
Ge: awaris
Prefeito Municipal
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acínta Lazarotto :
ps Ã É És Publicado em 18/02/2020, devendo
Auxiliar Administrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
: pas cr = Mural de Publi Oficiais no período
pela Secretaria Municipal da Administração de 18/02/2020 a 18/03/2020."
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Governo em ação
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