norma nº 3847/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.847, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 178.878,00 (setenta e oito mil,
oitocentos e sessenta e oito reais),
inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020
e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
“sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte. classificação
orçamentária:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.122 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
651 4.6.91.71.00.00.00.00 1219 Principal da Dívida por Contrato
Cope E Doe ro SO DEI RR PETS RE SSO R$ 28.868,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação 4
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40%
654 3.3.50.43.00.0000.00 1078 Subvenções Sociais
Pe SRP Dog do 08 o ETA sd ATO edge de oco Gee de Pra A ces na ORNE va EA R$ 100.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Secretaria de Saúde
2.069 PAB FIXO
652 3.1.71.70.00.00.00.00 4500 Rateio a consórcios públicos
PD re de ATE MV GARONE AS se SE ARENS A R$ 30.000,00
13 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
653 3.3.40.41.00.00.00.00 1105 Contribuições
EPA No Rami O 0 Rea TORTA E AM SA SA E RA o R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial........... sovo rss c so sa ess so vosso cc. R$ 178.868,00
| A
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Ds CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Municipio DE 2 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ao anna ca
Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 28.868,00 (vinte e
oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais) e redução na seguinte dotação
orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40%
654 3.3.50.43.00.0000.00 1071 Subvenções Sociais
o ua RAE an o ORM EO a POD OR RR cr AA R$ 100.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Secretaria de Saúde
2.069 PAB FIXO ;
489 3.3.71.70.00.00.00.00 4500 Rateio pela participação de
consórcios pUDIICOS! 5. sa e. MW. tecs rim abs as ip R$ 30.000,00
13 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
639 3.3.90.39.00.00.00.00 1105 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JTÍCICA: PSA oco cereais R orar o To TR R$ 20.000,00
Total da redução.................. ET oo E ce R$ 178.868,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de fevereiro de
2020.
Ger A]
Prefeito ici
Ê Dani Jasinta Lazarotto Publicado em 18/02/2020, devendo
Auxiliar Ay istrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
ici ini a no Mural de Publicações Oficiais no período
unicipal da Administração do18/04/2020 Re /0a/0050)
Daniéla|J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
: | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
| CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
| Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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0 SGovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.