norma nº 3850/2020

Seis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.850, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.631/2017, que institui
Gratificação Especial - GETV - aos
servidores que integram a Turma
Volante Municipal do Programa de
Integração Tributária - PIT do
município de Constantina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara ag de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº
3.631, de 21 de novembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º (...) :
Parágrafo Único. O valor da gratificação criada pelo artigo anterior
corresponderá a R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada servidor
beneficiado em cada mês de atuação na Turma Volante Municipal,
mediante a verificação de, no mínimo, 200 (duzentos) registros de
passagem no mês.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de fevereiro de
2020.
ab a,
Publicado em | 18/02/2020, devendo
Auxiliar Al i i á permanecer afixado extrato de publicação
ici ini a no Mural de Publicações Oficiais no período .
pela Secret de 18/02/2020 a 18/03/2020.
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
ite: i E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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