norma nº 3852/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.852, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
promover a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e
pensionistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição
salarial e reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Constantina,
em 7,30% (sete vírgula trinta por cento).
Art. 2º. No índice de 7,30% (sete virgula trinta por cento) de revisão
salarial, de acordo com o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado.
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 36 da Lei Municipal nº.
3.424, de 21 de julho de 2015, passa a ser de:
I- R$ 730,71 (setecentos e trinta reais e setenta e um centavos), a
contar de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações órçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2020.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de fevereiro de
2020.
Dan A À ótto
Auxiliar Ad testa Responsável permanecer afixado exMato de publicação
pela Secreta ay
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