norma nº 3853/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.853, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o piso salarial profissional
para os ocupantes de cargos do
magistério público municipal da
educação básica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor referencial previsto no art. 2º da Lei Municipal nº. 2.943,
de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do
magistério do Município de Constantina, passa a ser de R$ 1.587,30 (um mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) para carga horária de 22
(vinte e duas) horas semanais, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº.
2.028/04 e suas alterações posteriores, passa a ser de:
I - R$ 1.587,30 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta
centavos), para 22 horas semanais, a contar de 01 de janeiro de 2014.
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.747, de 16 de janeiro de 2019.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para a data de 1º de janeiro de 2020.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de fevereiro de
2020. É
Prefeito Municipal
Da cinta Lazarotto
Auxiliar A istrativo Responsável t - Publicado em 18/02/2020, devendo
pela Secretaria Municipal da Administração permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 18/02/2020 a 18/03/2020.
: Daniéla/J. Lazarotto
* Auxiliay/Administrativo
. Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
Muncipso p 2 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
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