norma nº 3855/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.855, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ratifica o instrumento aprovado pela
assembleia geral, para a EXTINÇÃO de
contrato do Consórcio Intermunicipal de
Infraestrutura Rodoviária - CIIR, nos termos
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80; inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Instrumento aprovado pela
assembleia geral (Ata nº 001/2020, de 07 de fevereiro de 2020), Anexo Único a
esta Lei, ficando extinto o contrato do Consórcio - Intermunicipal de
Infraestrutura Rodoviária - CIIR, associação pública, com personalidade
jurídica de direito público, de natureza autárquica e intermunicipal, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no CNPJ sob nº
30.472.219/0001-54, tendo como partícipes os Municípios de Constantina,
Engenho Velho, Liberato Salzano e Novo Xingu, o qual foi constituído através
da Lei Municipal nº 3.656/2018 de 16 de janeiro de 2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.656/2018 de 16 de janeiro de 2018, de constituição do CIIR,
citada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; C:
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de fevereiro de'
2020.
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Pref
Dani acinta Lazarotto
li 1 1 A Publicado em 8/02/2020, devendo
Auxiliar Ac isthativo Responsável q permanecer afixado extrato de publicação
pela Secretari unicipal da Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 18/02/2020 a 18/03/2020.
à Daniel&-%/ Lazarotto
- Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 4363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CONSTANTINA
Govemo em ação