norma nº 3859/2020

Seia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.859, DE 03 DE MARÇO DE 2020. -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar contratação temporária por
excepcional interesse público e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação
temporária e de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, de 01 (um) Tesoureiro, cuja as atribuições do cargo
consta no. anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da
Administração Pública Municipal.
Quantidade Função Salário Carga Horária
01 Tesoureiro R$ 2.794,82 40 horas/semanais
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de
excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação
municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público
de que tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de |
março de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações -
posteriores e/ou legislações supervenientes, com idêntiça finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em de março de 2020.
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- DaxiélájJãc nta Lazarotto Publicado em 03/03/2020, devendo
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pela Secret nicipal da Administração 08/08/2020n 08) pá/ação = e E de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber,
guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos,
prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar
balancetes e demonstrativos 'do trabalho realizado e importâncias recebidas e
pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e
encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques
e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de
valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: de 18 a 45 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio,
por ocasião da posse. Q
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CONSTANTINA — Utcona ema ia
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