norma nº 3861/2020

Seios
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.861, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e
q | setecentos reais), inclui no PPA, LDO-
2020, na LOA-2020 e aponta recursos.
O PREFEITO - MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
655 4.4.90.51.00.00.00.00 1217 Obras e Instalações
eo an E ENORME Ro POOR REGE Es Sa AR lo OR à o Sa PR cd R$ 86.700,00
Total do Crédito Especial................... oro sRa abs ada da R$ 86.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020:
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 86.700,00 (oitenta
e seis mil e setecentos reais).
Total da redução........... SER POP PI EP DECR R$ 86.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de março de 2020.
Da acinta Lazarotto Publicado em “03/03/2020, devendo
O ro . s permanecer afixado extrato de publicação no
Auxiliar Administrativo Responsável Mural de Publicações Oficiais no período de
Daniela J. Lazarotto
Auxiliár Administrativo
- Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
pla peaçõo | Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail; admQconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA —. E do
Governo em ação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.