norma nº 3862/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.862, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542
de 25 de janeiro de 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º. Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.542 de 25 de janeiro de e
2017 e suas alterações posteriores, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação: :
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de dezembro
de 2020, respeitados os limites da Lei Federal nº. 11.778/2008.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
Registre-se;
Publique-se. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de março de 2020.
Ger DA,
Prefeito, Municipal
acinta Lazarotto
Publicado em 03/03/2020, devendo
Auxiliar Ad inistrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação no
ai a ã Mural de Publicações fficiais no período de
pela Secret unicipal da Administração 09/09/2020 a 03/04 [áp20.
Danield J. Lazarotto
Auxiligf Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Municipio pe! a Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA as
Governo em ação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.