norma nº 3863/2020

DA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.863, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3.833, de 14
de janeiro de 2020 que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar
contratações emergenciais e
temporárias para suprir necessidades
da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Desporto para o ano
letivo de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a alínea “a”, inclui alínea “b” no inciso II do artigo
1º da Lei Municipal 3.833, de 14 de janeiro de 2020 passando a vigorar com a
seguinte redação:
a) 09 (nove) vagas de Servente Escolar, para serviços gerais na rede
municipal de ensino, para jornada de trabalho de 40 horas semanais,
conforme necessidade específica.
b) 02 (duas) vagas de Servente Escolar, para serviços gerais na rede
municipal de ensino, para jornada de trabalho de 20 horas semanais,
conforme necessidade específica.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de março de 2020.
Ge awaris
Prefei unicipal
a Jacinta Lazarotto
E j á Publicado em 03/03/2020, devendo
Auxili inistrativo Responsável s permanecer afixado extrato de publicação no
pela Secre Municipal da Administração Mural de Publicações, Oficiais no período de
03/03/2020 a 03/04/2020.
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax Paf/ Elo tha)
' CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA = E
Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE ESCOLAR
VENCIMENTOS: R$ 612,21 (seiscentos e doze reais e vinte e um
centavos).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Desporto. à
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Proceder à limpeza e conservação de objetos,
utensílios em escolas da rede municipal. É
b) Descrição Analítica: Limpar e conservar mesas, trilhos e capachos;
lavar pisos, janelas, louças, vidros e outros objetos utilizados em copas ou
cozinhas; polir objetos de metal; limpar e arrumar mesas; efetuar os serviços de
limpeza e higiene em banheiros e sanitários; lavar vestuários e roupas de cama
e mesa; transportar alimentos; passar a ferro a roupa lavada; recolher detritos,
e colocá-los nos recipientes para isto destinados, varrer pátios; fazer café e
merenda; limpar alimentos; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período de 20 horas semanais.
b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços antes
e depois do expediente da repartição afeta.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
b) Idade: mínima de 18 anos.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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Ds
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