norma nº 3866/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.866, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde do Município de
Constantina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde do
Município de Constantina, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350, de 05
de outubro de 2006 e suas alterações posteriores, fixado no valor de R$ 1.550,00
(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento: .
I- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
H - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021. ;
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão
apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos legais a 1º de janeiro de 2020.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de março de 2020.
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À
Publicado em /03/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
* Mural de Publicações Oficiais no período de
Daniéla Jacinta Lazarotto 10/03/2020 a 10/04/2020.
Auxiliar Administrativo Responsável Dasiel/ 3. Léxarotto
etaria Municipal da Administração . Auxilia) Administrativo
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