norma nº 3870/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.870, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Sociedade
Recreativa Comercial e Cultural de
Constantina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social para
a Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina, entidade sem fins
lucrativos, pessoa jurídica de, direito privado, inscrita no CNPJ nº
89.965.289/0001-97, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o
exercício financeiro de 2020.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente nas despesas que estão previstas no Plano de Trabalho
apresentado pela entidade beneficiária.
Art. 2º Em atenção ao art. 30 da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho
de 2014, deverá ser efetivado pelo município de Constantina respectivo processo
de inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria, com a posterior celebração de Termo de
Colaboração.
Art. 3º. Em conformidade com o art. 67, 8 2º da Lei 13.019/2014 e suas
alterações posteriores, a Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de
Constantina deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos, ao
final do exercício de 2020, para fins de monitoramento do cumprimento da
aplicação dos recursos, conforme Plano de Trabalho.
S 1º. A Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina
prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de
até trinta dias a partir do término da vigência da subvenção, podendo ser
prorrogada por igual período desde que devidamente justificada. G,
e | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
' CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs. gov.br
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CONSTANTINA
Governo em ação
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8 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na
negação de futuros repasses por parte da administração pública, até que seja
sanada a irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Art. 4º. Os beneficios de que trata esta Lei serão concedidos no exercício
de 2020, mediante regulamentação estabelecida no Termo de Colaboração e em
consonância com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Art. 5º. As despesas serão suportadas por dotação orçamentária
específica.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Registre-se; :
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de março de 2020.
Tublicado em “17/03/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
Auxihiar Administrativo Responsável 17/03/2020 a 17/04/2h20.
pela Secretaria Municipal da Administração Daniefá J/Lazarotto
Auxiliar
Iministrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000. | CNP) 87.708.889/0001-44
non Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
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