norma nº 3871/2020

Pe,
ESTADO DO'RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.871, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1
da Lei Municipal 3.855, de 18 de
fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº
3.855, de 18 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica autorizado o município de Constantina a custear
despesas referentes a extinção do consórcio, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de março de 2020.
Tublicado em 17/03/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
17/03/2020 a 17/04/
pela Secretaria Municipal da Administração Daniela j. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA
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