norma nº 3872/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
- . LEI MUNICIPAL Nº. 3.872, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a celebração de convênio com
a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina - APAE
para transferência de recursos
financeiros de custeio, proveniente de
emenda parlamentar, e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Constantina autorizado a celebrar Convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.170.079/0001-50,
objetivando a transferência de recurso financeiro de custeio oriundo de emenda
parlamentar nº 201920980007, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único. Para consecução do Convênio o Município de.
Constantina transferirá, em parcela única, o valor do recurso proveniente da
emenda parlamentar, creditado em conta bancária da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Constantina — APAE.
Art. 2º. Para receber o recurso financeiro de que trata esta Lei, a
entidade apresentará Plano de Trabalho e Aplicação que deverá ser aprovado
pela administração pública municipal.
Art. 3º. O Convênio que se refere esta Lei poderá ser aditivado para o seu
aprimoramento.
Art. 4º. Os gastos com o cumprimento desta Lei, serão suportados com
a seguinte dotação orçamentária:
1078 FNAS Programas
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40% Q
654 . 3.3.50.43.00.00.00.00 1078 Subvenções Sociais
Av. Jodo Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
Sovemoemação | “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Ed
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Art. 5º. Para fins de prestação de contas a APAE não poderá apresentar
documentos comprobatórios de aplicação dos recursos com data anterior a data
de assinatura do convênio, nem quaisquer. outras não previstas no Plano de
Trabalho e Aplicação.
8 1º. A APAE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência do convênio,
podendo ser prorrogada por igual período desde que devidamente justificada.
8 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na
negação de futuros repasses por parte da administração Philco, até que seja
sanada a irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
]
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de março de 2020.
7ublicado em 17/03/2020, devendo
Da a Jacinta Lazarotto permanecer afixado extrato de publicação no
Eos e E E a Mural de Publicações Aficiais no período de
Auxili ministrativo Responsável 17/03/2020 a 17/04/2090.
pela Secretaria Municipal da Administração Daniela j. Lazarotto
y Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
município DEM
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Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE
CONSTANTINA, inscrito no CNPJ sob nº. 87.708.889/0001-44, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. Gerri Sawaris, e de outro lado a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-RS, inscrito no CNPJ nº.
04.170.079/0001-50, representada pela Presidente Sra. Odila Rech Santini,
devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. XXXX, de XX de XXX de 2020,
conveniam mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio tem por objeto a realização de repasse para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-RS, título de repasse,
recursos esses oriundos de emenda parlamentar nº 201920980007.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: .
Para a execução do objeto, definido na cláusula anterior, o município repassará
o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, creditado em conta
bancária da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, após
a assinatura do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE:
A entidade convenente compromete-se:
I - Aplicar os recursos exclusivamente nas atividades descritas no Plano de
Trabalho e Aplicações.
Il - Realizar a prestação de contas dos recursos ora recebidos, no prazo -
estipulado em lei.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Para fins de prestação de contas a APAE não poderá apresentar documentos
comprobatórios de aplicação dos recursos com data anterior a data de assinatura do
convênio, nem quaisquer outras não previstas no Plano de Trabalho e Aplicação.
8 1º. A APAE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos
no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência do convênio, podendo ser
prorrogada por igual período desde que devidamente justificada.
8 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na negação de
futuros repasses por parte da administração pública, até que seja sanada a
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Servirá de recurso para o pagamento deste Convênio a seguinte dotação
orçamentária:
1078 FNAS Programas
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 Secretaria Municipal de Educação
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40%
654 | 3.3.50.43.00.00.00.00 1078 Subvenções Sociais
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Constantina para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 ,
send A | Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admeEconstantina.rs.gov.br
| Es *
|
Governo emação |
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de
Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
instrumentárias.
Constantina, XX de XXXXXXX de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-RS
Entidade
Testemunhas:
il t os
CPF: CPF.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CONSTANTINA
Governo ação