norma nº 3873/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.873, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Reconhece a calamidade pública municipal,
convalida as medidas disciplinadas no Decreto
Municipal nº 017, de 19 de março de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em
razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo Coronavirus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº
017, de 19 de março de 2020.
Art. 2º. Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no
Decreto Municipal nº 017/2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º. O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os
fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de março de 2020.
fS Tublicado em 23/03/2020, devendo
acinta Lazarotto permanecer afixado extrato de publicação no
Danielá Mural de Publicações Oficiais no período de
Auxiliar inistrativo Responsável 23/03/2020 a 23/04/b020.
pela Secretaria Municipal da Administração Daniclg/J. Lazarotto
Auxilia? Administrativo
e | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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