norma nº 3874/2020

Pr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.874, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
' efetuar contratações temporárias por
excepcional interesse público para suprir
necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de, suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações
temporárias e de excepcional interesse público, cujas atribuições do cargo
constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Constantina, sendo:
Item Quant. Função . Carga horária Vencimento
à Básico (R$)
JE: | E(0)S; | Médico de ESF 40hs/ semanais 18.983,85
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo, dentro da
“quantidade descrita acima, optar por Pessoa Física ou Jurídica, flexibilizando a
carga horária para 20 horas ou 40 horas, levando-se em conta o valor máximo
do vencimento para 40 horas, ou seja, R$ 18.983,85.
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de
excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação
municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público
de que tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de
março de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações
posteriores e/ou legislações supervenientes, com. idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica. k Q
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CONSTANTINA
Governo em ação
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de março de 2020.
Ge
Prefeito
7ublicado em 23/03/: 2020, — devendo
Dani permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
Auxiliar 23/03/2020 a 23/04/2020. ;
pela Secretaria Municipal da Administração ; DanÍclá J. Lazarotto
Auxilié Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fohe/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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am
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od
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DE ESF
VENCIMENTOS: R$ 18.983,85 (dezoito mil, novecentos e oitenta e
três reais e oitenta e cinco centavos).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar serviços de medicina geral comunitária ao
Programa ESF.
, Descrição Analítica: Examinar os pacientes utilizando-se dos
instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer f
diagnostico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames
subsidiários analisando e interpretando resultados; resolver os problemas de
saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes e outros especialistas
quando julgar necessário; estabelecer o plano médico terapêutico profilático;
orientar os pacientes prescrevendo medicamentos; dar grande ênfase a
prevenção da saúde; integrar a equipe multidisplinar de saúde; responsabilizar-
“se pelas orientações destas na sua esfera de competência; seguir orientação dos
demais profissionais em suas áreas específicas; realizar registros sobre seus
pacientes; sobre a vigilância sanitária, epidemiológica, estatísticas de
produtividade; de motivos de consultas e outras; preencher formulários e
documentação necessária; participar de todas as atividades designada pela
chefia imediata; contribuir no planejamento; administração e gerenciamentos
dos serviços em saúde; participar de treinamentos, programas e campanhas
educativas; manter-se atualizado através da educação profissional contínua;
classificar e codificar doenças, operações, causa morte € demais situações de
saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte das comissões provisórias
e permanentes instaladas no setor onde trabalha; executar todas as tarefas
correlatas a sua área de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito ao trabalho de regime de plantões, pronto
atendimentos a urgência e emergências ao público em geral.
c) Prestar serviços exclusivamente ao Programa ESF, na carga horária
em que for designado. -
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de
Médico, devidamente inscrito no CRM;
b) Idade: mínima de 21 anos.
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
| Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admúconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA - pg ;
Coremoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
É | | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) o hi