norma nº 3876/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.876, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 2.110.000,00 (dois milhões e
cento e dez mil reais), inclui no PPA,
LDO-2020, na LOA-2020 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
05 Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
137 - 4.4.90.61.00.00.00.00 0001 Aquisição de Imóveis
REU DS AR DA ATT a CM À co Re o RA A R$ 2.110.000,00
Total do Crédito Especial ........ Genoa cuba o SE RR ab So PRATO R$ 2.110.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária: ZA
' q ]
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
| CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: |
Muniotpio DE | Site: www.constantina.rs.gov.br E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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Sovemnoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
VS) 3.3.90.91.00.00.00.00 0001 Sentenças Judiciais
co ola o rita Va po os Dt ora a a TS pp R$ 2.110.000,00
Totalida redução:.....scsa-ssesorespsataso DECS PR R$ 2.110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de março de 2020.
Gerri S:
“Prefeito
Tublicado em 24/03/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicações Oficiais no período de
Auxiliar Administrativo Responsável 24/08/2020 a 24/04/2020.
pela Secretaria Municipal da Administração Daniela/J. Lazarotto
Auxilia Administrativo
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www:constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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