norma nº 3881/2020

à 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.881, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Altera redação do artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.297/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de
17 de junho de 2014 e suas alterações posteriores, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio: financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia e com alimentação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) mensais, a cada médico participante do programa.
Art. 2º. Revogam as disposições em contrário.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de abril de 2020.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de abril de 2020.
trick J. Madaló,
)
o
Publicado em 07/04/2020, devendo
permanecer afixado extrato de publicação no
Mural de Publicaçõ, iciais no período de
* Madalóz
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