norma nº 3883/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Altera o art. 2º, da Lei Municipal
3.856/2020 - Reposição Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º. Altera o Art. 2º da Lei 3.856/2020, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a repor subsídios dos
Vereadores, fixados na Lei Municipal nº 3.520/2016, em 7,30% (sete vírgula
trinta por cento), passando a ser de:
IL Vereadores: R$ 3.519,42 (três mil, quinhentos e dezenove
reais e quarenta e dois centavos), concedidos a contar de 01
de janeiro de 2020.
Io A verba de representação, a ser paga mensalmente ao
Presidente da Câmara Municipal, passa a ser no valor de
R$ 1.759,71 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais
e setenta e um centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrar é em vigor no ato de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020. ;
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de abril de 2020.
G waiis
a Prefeito cip
Daniela Jacinta Lazarotto Tublicado em 27/04/2020, devendo
MP mi a: A permanecer afixado extrato de publicação no
Auxiliar, Administrativo Responsável Mural de Publicações Oficiais no período de
pela Secretaria Municipal da Administração 27/04/2020 a 27/05/2020.
Dani J. Lázarotto
Administrativo
gr Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
E CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
na ONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admEconstantina.rs.gov.br
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