norma nº 3884/2020

RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.884, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a o e Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA — PICS/SUS
671 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
ER qe a E RR DS RA EAR A O AO Io Lo od R$ 10.000,00
670 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
TUPIAICANAS (e A fot, Ee COR E o co Too R a pa R$ | 45.000,00
1.215 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
669 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
Desp iiPes E pao NU DA) CG op AEE cio pç co R$ 15.000,00
668 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
EO bb ato Ele B A CRB JA er EM RD OP IBC O R$ 10.000,00
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
672 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo 4
sd TR rp Ss AE EN, de RR R$ 60.000,00
678 n8:8:90: 39. 00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Sridicastee, 8 «Ptajo a a abs ren A oO sra aee aa pe ac ADS R$ | 60.000,00
2.069 PAB FIXO - DETALHAMENTO 3110
"683 3.1.90.04.00.00.00.00 4500 Contratação Por Tempo Determinado
Ro Eca ação Ea ESpoa do PERSA dg io ETA Roda na TEN ae a RR 6 R$ 25.000,00
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 *
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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tido
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
674 | 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
dna Soo dados Veneto PRE o a LARS So fo 210 eoafi Sd iso ia aja R$ 100.000,00
675 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratúita = s,o-.-qusaé co oaby abc co fone pe cedo e aaa R$ 100.000,00 '
682 3.3.90.36.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JOridicago S:Misvas cost e agr aa nentas rr rnnE are papa DO cao R$ 10.000,00
676 | 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 (a Serviços de Terceiros —- Pessoa
DALÍCICA!s re Ro o ra dE PTE 0 NO a PO R$ 50.000,00
679 3.3.90.40.00.00.00.00 4500 Serviços de Tecn. Informação e
COMNIACAÇÃON.. are r nro ar QE = DSR o 0 a A 82 R$ 15.000,00
678 3.3.90.48.00.00. 00. 00 4500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
FÍSICAS pio SS SR ÃO pt PR A racao ed PR a RS R$ 15.000,00
677 | 3.3.90.93.00.00.00.00 4500 Indenizações e Restituições
ES -d ndo poa ea co ds fo SS ei AR Ea are co dOde Jo DVRs Pran ERR cai R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial.............csesseseseeseseererereeseeooo R$ 600.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020. ,
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), oriundo de transferência da União decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Total da redução....... DADE ORA DEL PE OE cer... R$ 600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de maio de 2020.
Ge awa, à] É
Prefeito Munigipal
Daniela Jacinta Lazarotto Publicado em 11/05/2020, — devendo
li ini 1 A permanecer afixado extrato de publicação no
Auxiliar Ad a ISETQUIVO Responsável as Mural de Publicações Oficiais no período de
pela Secretaria Municipal da Administração 11/05/2020 a 11/06/2020.
Daniela . . Lazarotto
Auxiliar Administrativo
; Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000. | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA as
Govemo emação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.