norma nº 3885/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.885, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº
3.687 de 08 de Maio de 2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Associação
Hospitalar Beneficente Santo Antônio
de Tenente Portela-RS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.687, de 08 de maio
de 2018, que passa a ter a seguinte redação
Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente à entidade, no período de 01 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2020, o valor de R$ 25.000,00/mês (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal 3.758 de 13 de março de 2019.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3.687 de 08 de maio
de 2018 permanecem inalteradas. ;
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2020.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2020.
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2 77 [z Publicado 26/05/2020, devendo
Dan o Jacinta Lazarotto permanecer afixado extrato de publicação no
ata / a é 3 2 Mural de Publicações Oficiais no período de
Auxiliar Administrativo Responsável 26/05/2020 a 26/06/2020. E
pela Secretaria Municipal da Administração
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