norma nº 3886/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.886, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 13.000,00 (treze mil reais), inclui
no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.053 ESCOLAS MUNICIPAIS
686 3.3.90.30.00.00.00.00 1082 Material de Consumo
25 o Mo MRI Ra ERR Va O A PES to ED DRT DO ati R$ 1.000,00
685 3.3.90.39.00.00.00.00 1082 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
PE RA ate (oo a A PRO AE AA, CAM SR sr R$ 2.000,00
684 4,4,90.51.00.00.00.00 1082 Obras e Instalações
Da RESP co ARE E De a O ODOR GU OO AE PR AR RR o R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial............ REA CO EE po anaos co R$ 13.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei, de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40% Sm
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) cio q
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Municiro DE Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ço :
Sovemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
241 3.3.90.39.00.00.00.00 1082 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
RLLICICADOS do raR Mt pe a AU vero sb quo O ço ED vita E 2:R$ 13.000,00
Total da redução................ eSCeqve sado re ivo rriste feto gesdo dead «R$ 13.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se. )
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2020.
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Prefeito
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Daniéla Jacinta Lazarotto Publicado em . 26h95/2020, devendo
au dd H a permanecer afixado extrato de publicação no
Auxiliar Administrativo Responsável Mural de Publicações Oficiais no período de
pela Secretaria Municipal da Administração 26/05/2020 a 26/06/
Daniela Ó. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE: ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.