norma nº 3887/2020

“aii”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.887, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
' À Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar contratações temporárias por
excepcional interesse público para suprir
necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
| atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações
temporárias e de excepcional interesse público, abaixo discriminada, cujas
atribuições dos cargos constam nq anexo I desta Lei, com a finalidade de
garantir o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
| Item Quant. Função Carga horária pencimênto
| Básico (R$)
|
| o 01 Coordenador das PICS 40hs/semanais | R$ 2.192,14
| Di 01 Fisioterapeuta 10hs/semanais | R$ 1.212,00
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de
excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação
municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público
de que trata esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março
de 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores
e/ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade. »
ua
Ds Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8
“ CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconstantina.rs.gov.br
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pr,
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de junho de 2020.
Jacinta Lazarotto Publicado em 02/06/2020, — devendo
PoE, Psouf . A 4 permanecer afixado extrato de publicação no
Auxiliar Administrativo Responsável Mural de Publicações Oficiais no período de ,
pela Secretaria Municipal da Administração 02/06/2030 a em
Danicla/J. Lazarotto
Auxiliar/Administrativo
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pas
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DAS PRÁTICAS
INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAUDE.
VENCIMENTOS: R$ 2.192,14 (dois mil, cento e noventa e dois
reais e quatorze centavos).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar das Práticas Integrativas e
Complementares de Saúde.
b) Descrição Analítica: Coordenar a organização, gerenciamento e
funcionamento dos serviços da rede no que se refere à política; Desenvolver
atividades na área administrativa da política; Planejar e efetivar a
implantação das PICS no município; Desenvolver e preparar expedientes
administrativos que se fizerem necessários nas unidades de saúde referentes
à aplicação das PICS no território de cada serviço de saúde; Planejar,
executar e participar das capacitações, seminários, cursos, entre outros,
visando promover a atualização do serviço; Contribuir para a organização do
fluxo de referência e contra referência, no que se refere às PICS, em parceria
com os demais coordenadores das Unidades de saúde; Participar do
conselho local e municipal de saúde do município quando necessário, bem
como promover e estimular a participação popular; Desenvolver e manter
atualizada a política municipal de práticas integrativas, em consonância
com as diretrizes técnicas do ministério da saúde; Elaborar metodologias e
instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto da implementação
das PICS; Realizar o gerenciamento da equipe de profissionais das PICS, bem
como promover articulação com a rede de serviços; Elaborar relatórios para
subsidiar a tomada de decisão por parte do gestor Municipal de saúde;
Monitorar a alimentação das bases de dados das PICS nos sistemas de saúde
Municipal; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos. 5
b) Instrução: Ensino Médio completo. Se
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CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
VENCIMENTO: R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos que objetivem preserva,
manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistema ou função.
Descrição Analítica: Definir, planejar, organizar, supervisionar,
prescrever e avaliar as atividades da assistência fisioterapêutica aos cidadãos.
Avaliar o estado funcional do paciente, a partir da identidade da patologia
clínica intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese
funicional e exame de cinsesia, funcionabilidade e singergismo das estruturas
“anatômicas envolvidas. Estabelecer rotinas para assistência fisioterapêutica,
fazendo sempre as adequações necessárias. Solicitar exames complementares
para acompanhamento da evolução do quadro funcional do cliente, sempre que
necessário. Recorrer a outros profissionais de saúde e/ou solicitar pareceres
técnicos especializados, quando necessário. Reformular o programa terapêutico
sempre que necessário. Registrar no prontuário do paciente, as prescrições
fisioterapêuticas, sua evolução, as intercorrências e a alta em fisioterapia.
Integrar a equipe multidisciplinar de saúde, com participação plena na atenção
prestada ao paciente. Atuação nas áreas de traumatologia, reumatologia,
neurologia adulto e infantil, respiratório e programas de prevenção relacionados
a saúde coletiva.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de'21 anos;
b) Instrução: Ensino Superior em Fisioterapia, com registro no Conselho
de Classe.
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